Prefeitura de São Paulo

A Secretaria do Governo Municipal – SGM, inscrita no CNPJ nº 46.395.000/0001-39, integra a estrutura da Administração Pública Municipal Direta e tem por finalidade assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições, promovendo a coordenação, articulação, acompanhamento e integração das ações governamentais no âmbito do Município de São Paulo.

A Secretaria do Governo Municipal foi criada pelo Decreto nº 16.640, de 25 de abril de 1980, tendo sua estrutura e denominação sido posteriormente mantidas e ajustadas por normas supervenientes, dentre elas a Lei nº 17.776, de 13 de abril de 2022, atualmente vigente quanto à denominação institucional.

A atuação da SGM busca fortalecer a governança pública, promover a integração entre os órgãos municipais e apoiar a implementação das políticas públicas prioritárias da Administração Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Atualmente, integram a estrutura da Secretaria do Governo Municipal as seguintes unidades:

• Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias – SEDP
• Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos – SEPE
• Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA
• Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF
• Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP
• Assessoria Jurídica – AJ

As competências específicas de cada unidade encontram-se definidas na legislação municipal aplicável, nos atos normativos de organização administrativa e nos respectivos instrumentos internos de gestão.

Todas as normas jurídicas relacionadas às competências e atribuições da Secretaria do Governo Municipal podem ser consultadas na seção Legislação do Portal da Prefeitura de São Paulo.