Legislação - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Prefeitura

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

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Decretos Municipais - CAP

Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 | Horário: 17:11

DECRETO Nº 51.379 - Introduz alterações no Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009; define as atribuições das unidades que especifica, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; e cria, na estrutura do Gabinete do Secretário, a Assessoria de Imprensa e Comunicação.

DECRETO Nº 50.388, Reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, em cumprimento ao disposto no artigo 28 da Lei nº 14.879, de 7 de janeiro de 2009, bem como dispõe sobre o seu quadro de cargos de provimento em comissão; transfere a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e a Supervisão da Junta do Serviço Militar.

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