Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
Fundo Público
Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, são instrumentos que concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e autonomia financeira para implementação de políticas públicas.
Para a realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP), pode associar receitas a esses fundos, mediante autorização legal, pois é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.
O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental, a fim de garantir que os recursos públicos sejam utilizados para a finalidade específica a que destinam. Tal acompanhamento é, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e por meio da análise das informações sobre os fundos, disponibilizadas no site institucional do órgão ao qual está vinculado.
Acesse aqui a página de Fundos do Portal de Transparência do Município de São Paulo.
Em caso de dúvidas, faça um solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC.
>>> Não há Fundo instituído pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. <<<
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