Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Todos esses instrumentos: PPA, LDO e LOA, em conjunto, garantem organização, controle e transparência nas finanças públicas.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
ORÇAMENTO - 2026*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$130.392.709,00 | R$132.511.024,91 | R$47.507.920,82 | R$10.230.714,21 |
*Valores referentes até a data de 27/05/2026
Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.
Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Acesse o Programa de Metas 2025-2028
Metas vinculadas a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência no Programa de Metas 2025-2028:
Viver São Paulo - Meta 70: Entregar 3 Centros TEA nas regiões Leste, Sul e Oeste, garantindo atendimento especializado a crianças, jovens e adultos e aos seus familiares
Projeção: Os centros oferecem atendimento multiprofissional e representam um grande avanço na qualidade dos serviços oferecidos na cidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suporte a seus familiares.
Ações estratégicas: Implantação de 200 salas de descompressão para pessoas com TEA em equipamentos públicos, realização anual da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, aquisição de equipamentos de saúde e educação para o fortalecimento do atendimento das pessoas com TEA na rede municipal.
Indicador: Número de centros municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista entregues e em funcionamento.
Viver São Paulo - Meta 72: Entregar 4 unidades da Casa Mãe Paulistana – Pessoa com Deficiência, para atendimento especializado e multiprofissional a mães e cuidadoras de pessoas com deficiência
Projeção: Com serviços multiprofissionais nas áreas socioassistencial, psicossocial, jurídica e de empreendedorismo, as Casas fortalecerão o cuidado e a autonomia das mulheres atendidas.
Ações estratégicas: Inclusão de 500 pessoas, preferencialmente mulheres, em atividades de apoio a mães e cuidadoras de pessoas com deficiência e Realização de 10.000 atendimentos em mutirões de serviços para pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadores.
Indicador: Número de Casas Mãe Paulistana entregues.
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.
Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030
Metas vinculadas a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência no Plano de Ação da Agenda 2030:
META 16: Assegurar o acesso público à informação, como parte dos direitos e garantias fundamentais, em conformidade com a legislação nacional, municipal e os acordos internacionais
16.1-E: Realizar levantamento de todos os sites da PMSP
16.1-F: Inserir o avatar de tradução para Libras em todos os sites da PMSP
16.1-G: Garantir que todos os sites da PMSP sejam certificados com o Selo de Acessibilidade Digital ou estejam em processo de certificação
META 16.a: Fortalecer as capacidades das instituições municipais competentes, promovendo a transparência e a participação, inclusive por meio da cooperação internacional, para a prevenção da violência e do crime
16.b-A: Realizar 8 edições do Contrata SP Pessoa com Deficiência, promovendo a qualificação profissional de Pessoas com Deficiência
16.b-B: Ampliar o número de pessoas atendidas nas edições do Contrata SP Pessoa com Deficiência
META 41: Implantar nove projetos de redesenho urbano para pedestres, com vistas à melhoria da caminhabilidade e segurança, em especial, das pessoas com deficiência, idosos e crianças.
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