Instituto de Previdência Municipal
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é "modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia" (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é "a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor".
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a "modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos" (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o "diálogo competitivo" e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o "credenciamento", a "pré-qualificação"; o "registro cadastral de fornecedores" e a "manifestação de interesse".
| O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS |
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do Instituto de Previdência Municipal: ipremlicitacao@prefeitura.sp.gov.br
| PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA |
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
2026 - Plano de Contratação Anual no PNCP
2025 - Plano de Contratação Anual no PNCP
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PROCESSOS LICITATÓRIOS 2026
- Número do Processo: 6310.2025/0006486-6
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Licitante Vencedor e CNPJ: ANDRADE SOLUCOES EM BENS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 48.855.116/0001-39
- Modalidade: Dispensa
- Objeto do Contrato: Aquisição de material para manutenção das instalações de ar-condicionado do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM localizado no 30º andar do Edifício Grande São Paulo
- Data da Publicação: 04/03/2026.
- Número do Processo: 6310.2026/0002705-9
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Licitante Vencedor e CNPJ: IJS CORTINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 27.211.941/0001-20
- Modalidade: Dispensa
- Objeto do Contrato: Contratação de empresa com fornecimento e instalação de uma (01) Persiana Rolo Blackout na cor cinza e verso na cor branca, em tecido poliéster, nas medidas de 200 cm de largura e 200 cm de altura, tubo de enrolamento em alumínio, com bloqueio total da luz, acionamento manual por corrente (cordinha), sistema de fixação na parede, com kit de instalação, para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, 1º andar do Edifício Othon, situado na Rua Líbero Badaró nº 190, Centro, São Paulo - SP.
- Data da Publicação: 07/05/2026.
- Número do Processo: 6310.2026/0002303-7
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Licitante Vencedor e CNPJ: GONCALVES DA SILVA & SOUZA LTDA , inscrita no CNPJ nº 05.652.596/0001-28
- Modalidade: Dispensa
- Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de copeiragem, com disponibilização de 01 (um) posto de copeira, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de uniformes pela contratada e sem fornecimento de insumos, para atendimento ao Gabinete da Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM
- Data da Publicação: 07/05/2026.
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